HC 889100 - DECISAO

HC 889100 - DECISAO

O habeas corpus foi rejeitado por não conhecimento por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC 781.872/SP) pela mesma relatoria, onde já foi reconhecido o tráfico privilegiado e redimensionada a pena; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de impetrações reiteradas prevista no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUAN WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0104137-63.2012.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Por Reiteração
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

JUAN WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0104137-63.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi rejeitado por não conhecimento por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC 781.872/SP) pela mesma relatoria, onde já foi reconhecido o tráfico privilegiado e redimensionada a pena; assim, aplica-se a vedação ao conhecimento de impetrações reiteradas prevista no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.