HC 904138 - DECISAO

HC 904138 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa ainda tem recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade na origem, e o uso sequencial de recursos configura abuso do direito de recorrer, razão pela qual não se concede o habeas para antecipar revisão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAOMO LOGAN COUTINHO CAMBITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Abuso Do Direito De Recorrer, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liminar Abuso Do Direito De Recorrer Direito De Locomoção

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Parties

KAOMO LOGAN COUTINHO CAMBITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para substituir recurso ordinário
  3. 3 abuso do direito de recorrer por utilização consecutiva de meios impugnativos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa ainda tem recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade na origem, e o uso sequencial de recursos configura abuso do direito de recorrer, razão pela qual não se concede o habeas para antecipar revisão, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.