HC 888095 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões sobre absolvição por associação para o tráfico e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 já foram objeto de precedente nesta Corte (HC n. 507.449/SP), configurando reiteração de pedidos, e porque a alegação de prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo, cuja análise direta pela Corte importaria indevida supressão de instância.

Parties: Agravante: ANDRÉ LUIZ COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prescrição Da Pretensão Executória, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prescrição Da Pretensão Executória Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas
2 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus