RHC 196538 - DECISAO

RHC 196538 - DECISAO

Houve manutenção da prisão baseada em antecedentes, mas a quantidade de droga apreendida (13,2 g de cocaína e 44,3 g de maconha) não demonstra gravidade concreta suficiente para a medida de máxima restrição; por aplicação do princípio da proporcionalidade, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Recorrente: Ramon Vaz da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Proporcionalidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Proporcionalidade Antecedentes Criminais

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Parties

Ramon Vaz da Cruz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência de indicação do periculum libertatis
  2. 2 suficiência de cautelares diversas da prisão quando ausente gravidade concreta
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve manutenção da prisão baseada em antecedentes, mas a quantidade de droga apreendida (13,2 g de cocaína e 44,3 g de maconha) não demonstra gravidade concreta suficiente para a medida de máxima restrição; por aplicação do princípio da proporcionalidade, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservando-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Manutenção da possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos