HC 905572 - DECISAO

HC 905572 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e da apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (18,774 kg de maconha), não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ e considerando-se, ademais, que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: JEREMIAS BACH BASTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

JEREMIAS BACH BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação para conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, uma vez que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e da apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (18,774 kg de maconha), não havendo manifesto e grave constrangimento ilegal que autorize a concessão do writ e considerando-se, ademais, que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se