HC 875204 - ACORDAO
Negar provimento ao recurso porque, decorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da condenação (apelação julgada em 12/4/2018), aplica-se a preclusão temporal, e o habeas corpus é via inadequada para promover revisão de sentença condenatória definitiva, que deve ser manejada pela ação própria de revisão criminal.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO RODRIGUES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Reconsideração
- Outcome
- Negar provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
CRISTIANO RODRIGUES DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus após trânsito em julgado há mais de cinco anos
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo da ação de revisão criminal
- 3 Incidência da preclusão temporal sobre matérias não arguidas oportunamente
Ratio Decidendi
Negar provimento ao recurso porque, decorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da condenação (apelação julgada em 12/4/2018), aplica-se a preclusão temporal, e o habeas corpus é via inadequada para promover revisão de sentença condenatória definitiva, que deve ser manejada pela ação própria de revisão criminal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo
Orders
- Negar provimento ao agravo
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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