HC 863037 - ACORDAO

HC 863037 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio não se apoiou em indícios concretos da prática de tráfico no interior da morada, tendo-se apenas denúncia anônima e suposto consentimento não comprovado, circunstâncias insuficientes para validar a diligência e as provas daí decorrentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão Criminal Como Sucedâneo, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Revisão Criminal Como Sucedâneo Invasão De Domicílio

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do ingresso no domicílio sem indícios concretos ou consentimento comprovado
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar realizada sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o habeas corpus porque o ingresso dos policiais no domicílio não se apoiou em indícios concretos da prática de tráfico no interior da morada, tendo-se apenas denúncia anônima e suposto consentimento não comprovado, circunstâncias insuficientes para validar a diligência e as provas daí decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu o habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e absolvendo o réu