HC 888287 - ACORDAO

HC 888287 - ACORDAO

A Corte concluiu que a busca veicular e a revista pessoal foram realizadas no contexto de fiscalização de rotina por infração de trânsito (ultrapassagem ilegal), havendo fundada suspeita que justificou a diligência; assim, não se configurou ilegalidade ou flagrante constrangimento capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Paciente: MICHEL RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MICHEL RICARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a busca veicular e a revista pessoal foram realizadas no contexto de fiscalização de rotina por infração de trânsito (ultrapassagem ilegal), havendo fundada suspeita que justificou a diligência; assim, não se configurou ilegalidade ou flagrante constrangimento capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.