HC 790689 - ACORDAO

HC 790689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por fundamentação idônea, que os atos infracionais praticados pelo recorrente foram graves, estavam documentados nos autos e ocorreram em pequena distância temporal do crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência do requisito 'não se dedicar a atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LUCAS HENRIQUE LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem demonstraram, por fundamentação idônea, que os atos infracionais praticados pelo recorrente foram graves, estavam documentados nos autos e ocorreram em pequena distância temporal do crime em apuração, evidenciando dedicação a atividades criminosas e, assim, ausência do requisito 'não se dedicar a atividades criminosas' exigido pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o que afasta a aplicação da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 507-511 que concedeu em parte o habeas corpus para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena