REsp 2117529 - DECISAO

REsp 2117529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que, embora a quantidade, diversidade e natureza altamente lesiva das drogas autorizem a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento aplicado pelo juiz a quo (dobro da pena-base) mostrou-se desproporcional; a Corte reduziu o quantum da exasperação para a fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 7 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 775 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Agravante/réu: WESLEY SILVA GARCIA (ou WESLEY DA SILVA GARCIA); Corréu/denunciado: JOÃO VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para readequar a dosimetria e fixar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WESLEY SILVA GARCIA (ou WESLEY DA SILVA GARCIA)

Agravante/réu

JOÃO VICTOR

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e concluiu-se que, embora a quantidade, diversidade e natureza altamente lesiva das drogas autorizem a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, o aumento aplicado pelo juiz a quo (dobro da pena-base) mostrou-se desproporcional; a Corte reduziu o quantum da exasperação para a fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 7 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 775 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Agravo provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para readequar a dosimetria e fixar a pena

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo e fixar a pena em 7 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 775 dias-multa, em regime fechado