HC 904828 - DECISAO

HC 904828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio e por não existir, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concedeu a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar substitutivo de recurso próprio e por não existir, na documentação trazida, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade para concessão da ordem.