HC 873590 - ACORDAO

HC 873590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a condenação já transitada em julgado, o pedido de detração deve ser apresentado perante o Juízo das Execuções Penais, e, além disso, mesmo com eventual detração, a reincidência do réu e a pena-base acima do mínimo justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MAX SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Trânsito Em Julgado Juízo Das Execuções Penais

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Parties

MAX SOARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções Penais para computar detração (art. 66 da LEP)
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, sendo a condenação já transitada em julgado, o pedido de detração deve ser apresentado perante o Juízo das Execuções Penais, e, além disso, mesmo com eventual detração, a reincidência do réu e a pena-base acima do mínimo justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena