REsp 2101054 - ACORDAO

REsp 2101054 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão de origem que reconheceu a presença de justa causa para o ingresso policial no domicílio diante do contexto fático (investigações, informações e elementos que sinalizaram a prática do tráfico), considerando o crime como permanente e, portanto, dispensável o mandado; assim, as provas obtidas não são ilícitas e o pedido de nulidade dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE MATEUS DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Flagrante Delito, Justa Causa
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Súmula 7/stj Flagrante Delito Justa Causa

Case Brief

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Parties

ALINE MATEUS DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão de origem que reconheceu a presença de justa causa para o ingresso policial no domicílio diante do contexto fático (investigações, informações e elementos que sinalizaram a prática do tráfico), considerando o crime como permanente e, portanto, dispensável o mandado; assim, as provas obtidas não são ilícitas e o pedido de nulidade dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada