REsp 2117529 - DECISAO

REsp 2117529 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para readequar a dosimetria: reconheceu-se que a natureza e a quantidade das drogas justificam exasperação da pena-base, mas considerou-se desproporcional a aplicação de fração superior a 1/2 no caso concreto, razão pela qual fixou-se a exasperação em 1/3, aplicou-se a atenuante da confissão (redução de 1/6) e a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 179 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; manteve-se, ainda, o perdimento da motocicleta e do celular em favor da União por terem sido...

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR NOGUEIRA; Co Réu: Wesley; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 179 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR NOGUEIRA

Recorrente

Wesley

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Perdimento de bens utilizados na prática do tráfico de drogas
  2. 2 Elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Verificação de desproporcionalidade na fração aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para readequar a dosimetria: reconheceu-se que a natureza e a quantidade das drogas justificam exasperação da pena-base, mas considerou-se desproporcional a aplicação de fração superior a 1/2 no caso concreto, razão pela qual fixou-se a exasperação em 1/3, aplicou-se a atenuante da confissão (redução de 1/6) e a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, resultando na pena definitiva de 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 179 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos; manteve-se, ainda, o perdimento da motocicleta e do celular em favor da União por terem sido...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para readequar a dosimetria, fixando a pena definitiva em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 179 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar pena em 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 179 dias-multa
  • Manter o regime prisional aberto