HC 892060 - ACORDAO

HC 892060 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, havendo pena de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e o paciente primário, o regime semiaberto é o adequado para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, e a quantidade de droga não foi considerada na primeira fase, inviabilizando o agravamento do regime quando as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais, Réu Primário
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Circunstâncias Judiciais Réu Primário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na primeira fase

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, havendo pena de 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e o paciente primário, o regime semiaberto é o adequado para início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, e a quantidade de droga não foi considerada na primeira fase, inviabilizando o agravamento do regime quando as circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que estabeleceu o regime semiaberto para início do cumprimento da pena