HC 877835 - ACORDAO

HC 877835 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de estabilidade e permanência no vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; mantida a condenação por associação, resta prejudicada a análise e inaplicável a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante (paciente): EDNA MARCHEZINI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

EDNA MARCHEZINI DA SILVA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vínculo associativo com estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de estabilidade e permanência no vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; mantida a condenação por associação, resta prejudicada a análise e inaplicável a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus