HC 808907 - ACORDAO

HC 808907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e pessoal foi justificada apenas por denúncia anônima, não atendendo ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e a ordem de habeas corpus que as declarou inadmissíveis deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus concedida que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal/veicular sem justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para busca pessoal ou veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima para justificar revista
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e pessoal foi justificada apenas por denúncia anônima, não atendendo ao standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas são ilícitas e a ordem de habeas corpus que as declarou inadmissíveis deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus concedida que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal/veicular sem justa causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada e determinando a inadmissibilidade das provas dela decorrentes (consequente trancamento do processo, conforme decisão de relatoria).