HC 808907 - ACORDAO

HC 808907 - ACORDAO

A busca veicular e pessoal foi realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP conforme reiterada jurisprudência da Sexta Turma; por isso, as provas apreendidas são ilícitas e as derivadas igualmente inadmissíveis, mantida a concessão de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Art. 244 Do CPP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 ilícitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A busca veicular e pessoal foi realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP conforme reiterada jurisprudência da Sexta Turma; por isso, as provas apreendidas são ilícitas e as derivadas igualmente inadmissíveis, mantida a concessão de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e determinou o trancamento do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal e veicular e determinando o trancamento do processo (art. 33, caput, da Lei de Drogas)