HC 810908 - ACORDAO

HC 810908 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as alegações sobre a atuação da Guarda Municipal e a nulidade da busca não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conheceu)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Supressão De Instância Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Guarda Civil Municipal em busca pessoal
  2. 2 Supressão de instância pela apreciação de matéria não analisada na origem
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as alegações sobre a atuação da Guarda Municipal e a nulidade da busca não foram examinadas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.