HC 893393 - ACORDAO

HC 893393 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem e a autorização prestada por ocupante do imóvel legitimaram o ingresso policial, não havendo nos autos provas de coação ou irregularidade na obtenção do consentimento que justificassem a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO SAMPAIO HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Busca Domiciliar Consentimento Do Morador Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

DIEGO SAMPAIO HOFFMANN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante ingresso na residência
  3. 3 legalidade e voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem e a autorização prestada por ocupante do imóvel legitimaram o ingresso policial, não havendo nos autos provas de coação ou irregularidade na obtenção do consentimento que justificassem a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.