HC 764665 - ACORDAO

HC 764665 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamento concreto e idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo — notadamente a apreensão de 800 g de sementes de maconha amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 — não é possível, via agravo regimental em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório ou acolher inovação recursal que implique supressão de instância; além disso, a minorante do §4º do art.33 não se aplica ao agravante em razão de maus antecedentes, a circunstância judicial desfavorável e a pena de 6 anos justificam o regime fechado, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável pela ausência do requisito do art.44, I, do CP.

Parties
Agravante: SÉRGIO DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes +4 more

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Parties

SÉRGIO DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 fixação da pena-base por conta da quantidade de sementes de maconha
  3. 3 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamento concreto e idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo — notadamente a apreensão de 800 g de sementes de maconha amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/2006 — não é possível, via agravo regimental em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório ou acolher inovação recursal que implique supressão de instância; além disso, a minorante do §4º do art.33 não se aplica ao agravante em razão de maus antecedentes, a circunstância judicial desfavorável e a pena de 6 anos justificam o regime fechado, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável pela ausência do requisito do art.44, I, do CP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantida a decisão agravada