RHC 182984 - ACORDAO

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Havendo elementos concretos que demonstraram fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do corréu (fuga do paciente durante busca judicial, abandono de papelote de cocaína no trajeto, localização do paciente na residência do corréu e apreensão de entorpecentes e arma), a entrada sem mandado foi legítima nos termos do entendimento do STF no RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido; além disso, reformar o entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Corréu: André dos Santos Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar +2 more

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Parties

André dos Santos Miranda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de nulidade das provas apreendidas em razão de violação de domicílio
  3. 3 Compatibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que demonstraram fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do corréu (fuga do paciente durante busca judicial, abandono de papelote de cocaína no trajeto, localização do paciente na residência do corréu e apreensão de entorpecentes e arma), a entrada sem mandado foi legítima nos termos do entendimento do STF no RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ, razão pela qual as provas são lícitas e o agravo regimental deve ser desprovido; além disso, reformar o entendimento implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental