HC 890501 - ACORDAO

HC 890501 - ACORDAO

Embora a manutenção da prisão preventiva seja fundamentada pela gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o precedente do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e o art. 318-A do CPP, combinados com a ausência de violência ou grave ameaça, o fato de a paciente ser primária, ter residência fixa e trabalho lícito e ser mãe de criança menor de 12 anos, autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: LARISSA COLETA ZARMINO; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo N. 143.641/sp (stf)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf +6 more

Case Brief

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Parties

LARISSA COLETA ZARMINO

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; imprescindibilidade da medida)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A CPP e HC coletivo 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Embora a manutenção da prisão preventiva seja fundamentada pela gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, o precedente do STF (HC coletivo n. 143.641/SP) e o art. 318-A do CPP, combinados com a ausência de violência ou grave ameaça, o fato de a paciente ser primária, ter residência fixa e trabalho lícito e ser mãe de criança menor de 12 anos, autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar da agravante
  • Imposição, pelo Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se assim entender necessário