HC 845162 - ACORDAO

HC 845162 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi corretamente fundamentada pela diversidade e quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo adequada a adoção da fração de 1/6; o não reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "c" do CP não configura constrangimento ilegal diante da ausência de prova idônea; e eventual reexame das provas é inviável na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO MORANDIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Atenuante Art. 65, III, "c" Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Reexame De Provas Inviável
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Atenuante Art. 65, Iii, "c" Do Código Penal Reformatio in Pejus Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROBERTO MORANDIM JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção
  2. 2 majoração da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 fração de aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi corretamente fundamentada pela diversidade e quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, sendo adequada a adoção da fração de 1/6; o não reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "c" do CP não configura constrangimento ilegal diante da ausência de prova idônea; e eventual reexame das provas é inviável na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos