HC 905403 - DECISAO

HC 905403 - DECISAO

Por haver decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, configura-se preclusão temporal que impede o exame do habeas corpus, sendo inviável o manejo de matéria evidentemente revisional sem prova pré-constituída; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATAS DE JESUS SIMOES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Non Bis in Idem, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Non Bis in Idem Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JONATAS DE JESUS SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo decurso do tempo e inadmissibilidade do habeas corpus intempestivo
  2. 2 alegação de non bis in idem em face de condenação anterior
  3. 3 possibilidade de exame de matéria revisional em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por haver decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, configura-se preclusão temporal que impede o exame do habeas corpus, sendo inviável o manejo de matéria evidentemente revisional sem prova pré-constituída; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.