HC 882365 - ACORDAO

HC 882365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na terceira fase da dosimetria, verificou-se dedicação do réu a atividades criminosas — evidenciada pela apreensão de drogas associada a anotações de contabilidade do tráfico e demais circunstâncias do delito — o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena em 5 anos de reclusão, não se justificam o abrandamento do regime inicial nem a substituição da pena por restritivas de direitos, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Wesley Souza da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Wesley Souza da Costa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impedimento da minorante
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na terceira fase da dosimetria, verificou-se dedicação do réu a atividades criminosas — evidenciada pela apreensão de drogas associada a anotações de contabilidade do tráfico e demais circunstâncias do delito — o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, mantida a pena em 5 anos de reclusão, não se justificam o abrandamento do regime inicial nem a substituição da pena por restritivas de direitos, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena em 5 anos de reclusão