HC 905584 - DECISAO

HC 905584 - DECISAO

A quantidade elevada de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ausente prova cabal de integração ou vínculo duradouro com organização criminosa e diante de indícios de condição de 'mula' contratada, deve ser aplicada a causa de diminuição no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Daiane Fernandez; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Mula, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Mula Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Daiane Fernandez

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da elevada quantidade de droga apreendida
  2. 2 caracterização da condição de 'mula' versus integração em organização criminosa
  3. 3 ônus de prova para concessão de habeas corpus e necessidade de prova cabal de participação na organização criminosa

Ratio Decidendi

A quantidade elevada de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ausente prova cabal de integração ou vínculo duradouro com organização criminosa e diante de indícios de condição de 'mula' contratada, deve ser aplicada a causa de diminuição no patamar de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão