HC 899161 - DECISAO

HC 899161 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo em razão de antecedentes desfavoráveis devidamente fundamentados; não se pode reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de réu com maus antecedentes ou reincidente; e não há reconhecimento de concurso formal na hipótese de tráfico de drogas, razão pela qual não há provimento ao pedido, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMES WILLIAM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Concurso Formal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Concurso Formal Habeas Corpus

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Parties

JAMES WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do concurso formal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque a pena-base foi adequadamente fixada acima do mínimo em razão de antecedentes desfavoráveis devidamente fundamentados; não se pode reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em favor de réu com maus antecedentes ou reincidente; e não há reconhecimento de concurso formal na hipótese de tráfico de drogas, razão pela qual não há provimento ao pedido, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.