AREsp 2558519 - DECISAO

AREsp 2558519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória a análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre confissão extrajudicial houve deficiência de comando normativo e falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a pretensão recursal não pôde ser conhecida.

Parties
Agravante: MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA VISCARDI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Confissão Extrajudicial, Flagrante, Violação De Domicílio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Confissão Extrajudicial Flagrante Violação De Domicílio Prequestionamento +2 more

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Parties

MATEUS DE SOUZA OLIVEIRA VISCARDI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova e absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP
  2. 2 valoração de confissão extrajudicial e sua admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência probatória a análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação sobre confissão extrajudicial houve deficiência de comando normativo e falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a pretensão recursal não pôde ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.