HC 905486 - DECISAO

HC 905486 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a tese da defesa acerca da fração da minorante do tráfico não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância) e porque a fixação do regime inicial fechado foi corretamente fundamentada nas circunstâncias do crime, não havendo violação do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: ODILON CORDOBAL VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODILON CORDOBAL VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a tese da defesa acerca da fração da minorante do tráfico não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância) e porque a fixação do regime inicial fechado foi corretamente fundamentada nas circunstâncias do crime, não havendo violação do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.