HC 850512 - DECISAO

HC 850512 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a circunstância da quantidade de droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que a negativa da minorante do art. 33, §4º, com base nessa mesma circunstância era indevida; assim aplicou-se a redução em 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime semiaberto, afastando-se a substituição pela existência de circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: INGRID BEATRIZ FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500314-70.2022.8.26.0592); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

INGRID BEATRIZ FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500314-70.2022.8.26.0592)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria e sua vedação como pressuposto para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a circunstância da quantidade de droga já havia sido utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base, de modo que a negativa da minorante do art. 33, §4º, com base nessa mesma circunstância era indevida; assim aplicou-se a redução em 2/3, redimensionando a pena e mantendo o regime semiaberto, afastando-se a substituição pela existência de circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • concedo parcialmente a ordem de habeas corpus nos termos delineados
  • aplicada a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) na fração de 2/3