AREsp 2482937 - DECISAO

AREsp 2482937 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão que afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, porque os autos documentaram atos infracionais graves e de pequena distância temporal que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; manteve-se também a negativa de restituição dos celulares porque as instâncias concluíram que foram utilizados na prática do tráfico e o confisco tem previsão constitucional e legal; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAUE SILVA PALANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Reconsiderado E Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Restituição De Bens Apreendidos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CAUE SILVA PALANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/agravo Regimental Reconsiderado E Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Restituição de aparelhos celulares apreendidos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo; manteve-se a decisão que afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, porque os autos documentaram atos infracionais graves e de pequena distância temporal que demonstram dedicação do réu à atividade criminosa; manteve-se também a negativa de restituição dos celulares porque as instâncias concluíram que foram utilizados na prática do tráfico e o confisco tem previsão constitucional e legal; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.