HC 876738 - DECISAO

HC 876738 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: a busca pessoal foi fundada em elementos concretos (denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial), a materialidade e autoria foram demonstradas nos autos e a pretensa desclassificação demandaria revolvimento de provas, o que é inviável na via eleita; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN RAMOS JARDIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Provas

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Parties

WILLIAN RAMOS JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício: a busca pessoal foi fundada em elementos concretos (denúncia anônima especificada e confirmação pela diligência policial), a materialidade e autoria foram demonstradas nos autos e a pretensa desclassificação demandaria revolvimento de provas, o que é inviável na via eleita; decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.