REsp 2059429 - DECISAO

REsp 2059429 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso, as provas e as circunstâncias constantes dos autos não são suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), porquanto a quantidade apreendida (21,3 g), as condições da apreensão e a ausência de elementos objetivos indicativos de comércio ilícito tornam plausível a imputação de porte para consumo (art. 28). Por isso, em observância ao in dubio pro reo e sem revolver o conjunto probatório, deu-se provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo a aplicação da sanção ao Juízo das Execuções Penais.

Parties
Recorrente: DOUGLAS PINHEIRO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Ônus Da Prova Prova Testemunhal De Policiais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PINHEIRO ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28 (porte para consumo) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se havia prova suficiente para condenação por tráfico sem revolver o conjunto fático-probatório (limitação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do in dubio pro reo diante de quantidade e circunstâncias da apreensão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso, as provas e as circunstâncias constantes dos autos não são suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), porquanto a quantidade apreendida (21,3 g), as condições da apreensão e a ausência de elementos objetivos indicativos de comércio ilícito tornam plausível a imputação de porte para consumo (art. 28). Por isso, em observância ao in dubio pro reo e sem revolver o conjunto probatório, deu-se provimento ao recurso para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo a aplicação da sanção ao Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para desclassificar a conduta do recorrente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Remeter a aplicação da respectiva sanção ao Juízo das Execuções Penais