AREsp 2442577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as teses de cerceamento e suspeição não foram prequestionadas na decisão de origem; as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas conforme a Lei 9.296/1996 e sua prorrogação foi admissível; as interceptações não constituíram o único fundamento da condenação, havendo conjunto probatório capaz de sustentar os crimes de tráfico e associação, de modo que a absolvição por insuficiência probatória e a nulidade pleiteadas não são cabíveis em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RICARDO STUART DA CUNHA MARTINS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Suspeição, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Provas Ilícitas, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Suspeição Cerceamento De Defesa Nulidade +3 more

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Parties

RICARDO STUART DA CUNHA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por desconsideração de procuração juntada após apelação
  2. 2 suspeição da magistrada de primeiro grau
  3. 3 ilicitude da interceptação telefônica e de provas dela derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as teses de cerceamento e suspeição não foram prequestionadas na decisão de origem; as interceptações telefônicas foram autorizadas e fundamentadas conforme a Lei 9.296/1996 e sua prorrogação foi admissível; as interceptações não constituíram o único fundamento da condenação, havendo conjunto probatório capaz de sustentar os crimes de tráfico e associação, de modo que a absolvição por insuficiência probatória e a nulidade pleiteadas não são cabíveis em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.