HC 891427 - DECISAO

HC 891427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.582.695/GO) interposto contra o mesmo acórdão, e em razão da jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não havendo ilegalidade flagrante que justifique superar tal impedimento.

Parties
Paciente: Gerson Moraes do Rosario; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

Gerson Moraes do Rosario

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com recurso próprio pendente contra o mesmo ato (unirrecorribilidade)
  2. 2 ileicitude da prova por violação de domicílio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de agravo em recurso especial (AREsp n. 2.582.695/GO) interposto contra o mesmo acórdão, e em razão da jurisprudência do STJ que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), não havendo ilegalidade flagrante que justifique superar tal impedimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.