HC 844233 - ACORDAO

HC 844233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231, impede que a incidência de atenuantes (como a confissão espontânea) leve à fixação da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos suficientes apresentados para desconstituir esse entendimento.

Parties
Agravante/paciente: ADILSON DA SILVA DIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Segunda Fase, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula N. 231 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Segunda Fase Atenuante Confissão Espontânea Súmula N. 231 Do STJ +1 more

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Parties

ADILSON DA SILVA DIAS VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e firmeza da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento (overruling) e afetação à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231, impede que a incidência de atenuantes (como a confissão espontânea) leve à fixação da pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumentos suficientes apresentados para desconstituir esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a conclusão do decisum ora agravado e, consequentemente, a reprimenda aplicada ao agravante.