HC 885231 - DECISAO

HC 885231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem: (i) por extensão da decisão proferida no HC n. 835.970/ES, nos termos do art. 580 do CPP, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas por ausência de materialidade; (ii) quanto ao crime de associação para o tráfico, a fundamentação que havia fixado a fração de 1/5 pela majorante do art. 40, V (porque o acusado seria 'distribuidor local da droga') foi considerada manifestamente inidônea, razão pela qual se fixou a fração mínima de 1/6, procedendo-se à adequação da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO REIS DOS SANTOS; Corréu: Devair Uhlmam; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida: reduzida a pena referente à associação para o tráfico e absolvido do crime de tráfico por ausência de materialidade; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Interestadualidade, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Por Interestadualidade Habeas Corpus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO REIS DOS SANTOS

Paciente

Devair Uhlmam

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 e fração de aumento a ser fixada
  2. 2 extensão de decisão de habeas corpus ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas no caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem: (i) por extensão da decisão proferida no HC n. 835.970/ES, nos termos do art. 580 do CPP, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas por ausência de materialidade; (ii) quanto ao crime de associação para o tráfico, a fundamentação que havia fixado a fração de 1/5 pela majorante do art. 40, V (porque o acusado seria 'distribuidor local da droga') foi considerada manifestamente inidônea, razão pela qual se fixou a fração mínima de 1/6, procedendo-se à adequação da pena para 5 anos e 20 dias de reclusão e 800 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida: reduzida a pena referente à associação para o tráfico e absolvido do crime de tráfico por ausência de materialidade; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente quanto à prática do delito de associação para o tráfico para 5 anos e 20 dias de reclusão.
  • Fixação de 800 dias-multa (redução proporcional da pena pecuniária de 840 para 800 dias-multa).