HC 809206 - DECISAO

HC 809206 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que facultou recurso em liberdade e o subsequente julgamento da apelação, que constituiu novo título judicial e alterou o panorama fático-processual, o habeas corpus originalmente impetrado tornou-se prejudicado, sendo vedada a análise desta Corte sobre a matéria objeto do writ originário; por consequência, a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Parties
Paciente: Ercilio Antonio da Silva Filho; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Julgamento De Apelação)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

Ercilio Antonio da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Julgamento De Apelação)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade do decreto prisional (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 nulidade da busca veicular e ilicitude das provas obtidas
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória e julgamento da apelação que constituem novo título judicial

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que facultou recurso em liberdade e o subsequente julgamento da apelação, que constituiu novo título judicial e alterou o panorama fático-processual, o habeas corpus originalmente impetrado tornou-se prejudicado, sendo vedada a análise desta Corte sobre a matéria objeto do writ originário; por consequência, a liminar anteriormente deferida fica sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Liminar anteriormente deferida fica sem efeito.