HC 905208 - DECISAO

HC 905208 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP; ademais, o acórdão anterior considerou devidamente justificada a prisão preventiva em razão da periculosidade, risco de reiteração e indícios de tráfico habitual, não havendo nulidade pela fundamentação oral quando o paciente estava assistido por defensor.

Parties
Paciente: VINÍCIUS PEREIRA VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração do pedido e por insuficiência dos fundamentos para revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS PEREIRA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação escrita
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus já decidido
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição (art. 650, §1º CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP; ademais, o acórdão anterior considerou devidamente justificada a prisão preventiva em razão da periculosidade, risco de reiteração e indícios de tráfico habitual, não havendo nulidade pela fundamentação oral quando o paciente estava assistido por defensor.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por reiteração do pedido e por insuficiência dos fundamentos para revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.