HC 856524 - DECISAO

HC 856524 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (profissionalidade da atividade criminosa, embalagens próprias, balança de precisão, quantidade de droga, indícios de comercialização anterior e apreensão de arma), concluiu pela impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE FRANCISCO SARANHOLI PRANDINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Porte/posse De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Porte/posse De Arma Habeas Corpus

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Parties

ANDRE FRANCISCO SARANHOLI PRANDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (profissionalidade da atividade criminosa, embalagens próprias, balança de precisão, quantidade de droga, indícios de comercialização anterior e apreensão de arma), concluiu pela impossibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.