HC 894917 - DECISAO

HC 894917 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se, porém, a condenação pelo crime de tráfico (art.33 da Lei n. 11.343/2006) em razão da prova material (laudo pericial de 243,40 g de cocaína em 1.290 invólucros) e dos depoimentos policiais que demonstraram finalidade mercantil; afastou-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 em razão das circunstâncias que indicam que o réu fazia do tráfico seu meio de subsistência; definiu-se o regime inicial semiaberto considerando-se a pena-base e as circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: RAIAN TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) e preservar inalterada a condenação por tráfico (art.33 da Lei n. 11.343/2006); regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

RAIAN TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 absolvição pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 absolvição pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para absolver o réu do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) por ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo; manteve-se, porém, a condenação pelo crime de tráfico (art.33 da Lei n. 11.343/2006) em razão da prova material (laudo pericial de 243,40 g de cocaína em 1.290 invólucros) e dos depoimentos policiais que demonstraram finalidade mercantil; afastou-se a aplicação da minorante do §4º do art.33 em razão das circunstâncias que indicam que o réu fazia do tráfico seu meio de subsistência; definiu-se o regime inicial semiaberto considerando-se a pena-base e as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, para absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006) e preservar inalterada a condenação por tráfico (art.33 da Lei n. 11.343/2006); regime inicial semiaberto.

Orders

  • Absolvição do réu quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006