AREsp 2074265 - DECISAO

AREsp 2074265 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tese 1.114) de que a inversão da ordem do interrogatório sujeita-se à preclusão e à demonstração do prejuízo, o que não foi comprovado nos autos; aplicou-se ainda o enunciado da Súmula nº 568 do STJ e o dispositivo regimental autoriza o relator a decidir monocraticamente em casos de entendimento dominante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Prejuízo Como Requisito Para Nulidade, Tema 1.114 (recursos Repetitivos)
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Inversão Da Ordem Do Interrogatório Art. 400 Do CPP Prejuízo Como Requisito Para Nulidade Tema 1.114 (recursos Repetitivos)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem do interrogatório do réu e sua conformidade com o art. 400 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração do prejuízo para reconhecimento da nulidade
  3. 3 preclusão temporal da alegação de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, pois o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte (Tese 1.114) de que a inversão da ordem do interrogatório sujeita-se à preclusão e à demonstração do prejuízo, o que não foi comprovado nos autos; aplicou-se ainda o enunciado da Súmula nº 568 do STJ e o dispositivo regimental autoriza o relator a decidir monocraticamente em casos de entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 560-565 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.