HC 800269 - DECISAO

HC 800269 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem fundada suspeita; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas, não havendo lastro probatório mínimo para a continuidade da persecução penal, justificando o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: DEVANIR SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecimento da ilicitude das provas derivadas da busca pessoal; trancamento da ação penal e absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Busca, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

DEVANIR SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude da prova obtida em busca pessoal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois foi realizada com base apenas em denúncia anônima sem fundada suspeita; assim, as provas dela decorrentes são ilícitas, não havendo lastro probatório mínimo para a continuidade da persecução penal, justificando o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecimento da ilicitude das provas derivadas da busca pessoal; trancamento da ação penal e absolvição do paciente nos termos do art. 386, VII, do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal
  • Trancar a ação penal