AREsp 2205410 - DECISAO

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Havendo expressiva quantidade de drogas apreendidas (415 kg de maconha e 20 kg de "skunk"), verificou-se evidente desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/10 na exasperação da pena-base; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, ajustando a fração para 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima e recalculando a pena definitiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantum De Exasperação, Art. 42, Lei N. 11.343/2006, Proporcionalidade, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantum De Exasperação Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Proporcionalidade da fração de exasperação da pena-base (1/10 vs 1/8)
  3. 3 Preponderância da quantidade de droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo expressiva quantidade de drogas apreendidas (415 kg de maconha e 20 kg de "skunk"), verificou-se evidente desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/10 na exasperação da pena-base; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, ajustando a fração para 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima e recalculando a pena definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos e 25 dias de reclusão e 547 dias-multa