HC 905957 - DECISAO

HC 905957 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem se baseou isoladamente na quantidade de droga apreendida (2.220g), o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria salvo quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao crime ou integração a organização criminosa; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante e a dosimetria fixada em sentença. Quanto ao veículo, a restituição foi negada porque as instâncias ordinárias concluíram que o automóvel foi utilizado no transporte de drogas e o perdimento está previsto legalmente no art. 63 da Lei n....

Parties
Réu: JHONATAN RAMALHO DE OLIVEIRA; Réu: FERNANDO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte (reconhecimento da incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecimento da dosimetria; restituição do veículo negada e mantido perdimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Restituição De Veículo Apreendido, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Restituição De Veículo Apreendido Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN RAMALHO DE OLIVEIRA

Réu

FERNANDO ALVES RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso isolado da quantidade de droga para afastar tráfico privilegiado e configuração de bis in idem
  3. 3 necessidade de conjugação de outras circunstâncias para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem se baseou isoladamente na quantidade de droga apreendida (2.220g), o que configura utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria salvo quando conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação ao crime ou integração a organização criminosa; assim, restabeleceu-se a aplicação da minorante e a dosimetria fixada em sentença. Quanto ao veículo, a restituição foi negada porque as instâncias ordinárias concluíram que o automóvel foi utilizado no transporte de drogas e o perdimento está previsto legalmente no art. 63 da Lei n....

Court Disposition

Ordem concedida em parte (reconhecimento da incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e restabelecimento da dosimetria; restituição do veículo negada e mantido perdimento)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da pena fixada em sentença
  • Negar a restituição do veículo apreendido e manter o perdimento em favor da União