HC 879524 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a eventual insurgência tardia pela defesa aproxima-se de nulidade de algibeira, dificultando verificação de ilegalidade manifesta.
- Parties
- Paciente: DIEGO SANTOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira
Case Brief
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Parties
DIEGO SANTOS BRITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar
- 2 necessidade de prévia manifestação da corte de origem para exame da nulidade
- 3 surgia de alegação tardia (nulidade de algibeira)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a eventual insurgência tardia pela defesa aproxima-se de nulidade de algibeira, dificultando verificação de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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