AREsp 2568190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da dedicação do recorrido às atividades criminosas, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do acusado à atividade de tráfico com base na prova produzida, tornando inviável o reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; em consequência, a análise sobre exclusão da hediondez ficou prejudicada.

Parties
Agravante: CLEITON SANABRIA DOS SANTOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEITON SANABRIA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, caput e §4º da Lei n.11.343/2006 para reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de exclusão da hediondez e impacto sobre progressão de regime e benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório acerca da dedicação do recorrido às atividades criminosas, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do acusado à atividade de tráfico com base na prova produzida, tornando inviável o reconhecimento do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; em consequência, a análise sobre exclusão da hediondez ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.