HC 904086 - DECISAO
O pedido de desclassificação demanda reexame aprofundado de provas e fatos, procedimento vedado no habeas corpus substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção ou vício que justifique concessão de ofício, o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: VAGNER RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
VAGNER RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio via habeas corpus
- 3 vedação ao reexame fático-probatório em writs
Ratio Decidendi
O pedido de desclassificação demanda reexame aprofundado de provas e fatos, procedimento vedado no habeas corpus substitutivo de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção ou vício que justifique concessão de ofício, o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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