HC 887655 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC 665.112/SP) e porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; portanto não se conheceu do recurso.
- Parties
- Paciente: CRISTIANE DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CRISTIANE DO CARMO
Paciente
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido idêntico a HC 665.112/SP e incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC 665.112/SP) e porque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; portanto não se conheceu do recurso.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
Full Case Text
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